Os procedimentos de validação dos diplomas acadêmicos estrangeiros

Altino Freire Filho

Resumo


RESUMO: A Constituição de 1988 reconhece que a educação é um direito social. Em 20 de dezembro de 1996, foi editada a Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a inicial, a média e a superior. Permite-se que a graduação e a pós-graduação sejam realizadas no exterior. Entretanto, para terem validade nacional, é preciso que os diplomas sejam revalidados e reconhecidos. Uma vez que há forte controvérsia, o Conselho Nacional de Educação normatizou o assunto através de Resoluções e Pareceres. Recentemente, foi editada a Resolução número 3, de 22 de junho de 2016 que trata da revalidação e do reconhecimento dos diplomas da graduação e da pós-graduação, respectivamente. O prazo para admissão dos títulos foi igualado. Quando os idiomas forem francos, não haverá necessidade da tradução. Na Revalidação a avaliação é global, enquanto que no reconhecimento verifica-se o mérito. Novidade significativa trata-se da tramitação simplificada, cujos cursos estrangeiros da graduação e da pós-graduação, tenham ocorrido em 05 e 10 anos, respectivamente.


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Referências


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