PRIVAÇÃO POSSESSIVA DO DIREITO NA ESFERA RELIGIOSA

Aliã Pio da Silva Oliveira, Francisco Cetrulo Neto

Resumo


 

PRIVATIZAÇÃO POSSESSIVA DO DIREITO NA ESFERA RELIGIOSA

 O surgimento de um pluralismo jurídico na esfera religiosa é o objeto analisado neste trabalho. Neste campo nasce um direito paralelo ao ordenamento jurídico brasileiro que se contrapõem à legalidade e à legitimidade. Nos moldes da sociedade moderna faz-se necessário avaliar o direito praticado dentro das instituições com regramentos particulares e estranhos à legislação oficial.

 

Palavras-chave


PRIVATIZAÇÃO, POSSESSIVA, DIREITO, RELIGIOSA

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Referências


Só tem direito à tutela jurisdicional aquele que tem razão, não quem ostenta um direito inexistente.

Liebeman

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, inciso XXXIX, CF, Art 1º lei 2848/1940. Nullum crimen nulla poena sine lege (Paul Johann Anselm von Feuerbach)

Onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça; este, o princípio fundamental de todas as Constituições livres (Rui Barbosa, Posse de Direitos Pessoais) (OCRB, vol. 19, 1892, t. 3, p. 42.)

“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (Art. 5º inciso II Constituição Federal 1988).

Ela pode corresponder a um período de ruptura social como, por exemplo, um período de transformação revolucionária; ou pode ainda resultar, como no caso de Pasárgada, da conformação específica do conflito de classes numa área determinada da reprodução social – neste caso, a habitação. (SANTOS, 2002. p. 87)

Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, Artigo 8 Garantias Judiciais.)

Há de se designar o pluralismo jurídico, como a multiplicidade de práticas jurídicas existentes num mesmo espaço sociopolítico, interagidas por conflitos ou consensos, podendo ser ou não oficiais e tendo sua razão de ser as necessidades existenciais, materiais e culturais (WOLKMER, 2001. p. 219.)


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