PREVISÃO DE PRECEDENTES JUDICIAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Melce Miranda Rodrigues

Resumo


O tema pesquisado no presente trabalho consiste na inovação determinada pelo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2016, por meio da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Essa determinação leva a modificações no modelo adotado, romano-germânico, qual seja a subsunção à lei como principal fonte de direito. A introdução no diploma legal de um capítulo exclusivo sobre a regulamentação de precedentes judiciais, assegura a concepção jurídica em delimitar a preservação das decisões judiciais baseada nas decisões firmadas, repetitivas e íntegras, em qualquer grau de jurisdição. A inclusão de um sistema que altera as fontes, formando novo paradigma, do direito do civil law para o common law e, aderindo esse último ao stare decisis, onde as decisões ratificadas prevalecem, é alvo de pesquisa interdisciplinar, haja vista que o processo civil é codificação que atua em outros ramos do direito quando não há disposição específica. Assim a pesquisa é abrangente e necessitará de maior aprofundamento do tema.


Palavras-chave


Lei. Precedentes Judiciais. Sistemas Jurídicos

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.