HOMESCHOOLING: A LEGALIZAÇÃO DO ENSINO DOMICILIAR NO BRASIL E O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO

Melce Miranda Rodrigues

Resumo


O tema a ser pesquisado e debatido no presente trabalho consiste na aplicação do método de ensino homeschooling, que representa a possibilidade dos pais ou responsáveis ministrarem a educação escolar fora do ambiente regular de ensino, em seu próprio domicílio. O objeto da pesquisa tem por intento a análise da legislação brasileira no que tange ao exercício do direito fundamental à educação, e se a prática do homeschooling, ainda não regulamentada no Brasil, fere direitos e garantias conferidos aos indivíduos em fase de escolarização. Será também averiguada a redação do projeto de lei n. 3.179/2012 e do Recurso Extraordinário 888.815, que teve sua repercussão geral reconhecida e ainda pendente de julgamento até o presente. Investigar-se-á a forma de regulamentar tal prática no Brasil, com base em critérios jurídicos e sociais, comparando a atual perspectiva educacional brasileira com a de países que possuem um grande número de adeptos da educação domiciliar. O método de pesquisa consiste em análise bibliográfica e documental, valendo-se também do método comparativo e histórico.


Palavras-chave


Educação. Homeschooling. Regulamentação no Brasil

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Referências


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