QUESTÕES INCIDENTES ACERCA DO PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO PROCESSO PENAL EM RELAÇÃO A REANALISE POR NOVO JURI

Reinaldo gonçalves Gonçalves dos Anjos

Resumo


O processo penal no que se refere ao tribunal do juri vive uma grande divergencia quando se fala em um novo julgamento pelo mesmo fato nos casos que envolvem anulação de sentença antes proferida. Atualmente, existem duas posições defendida pelos tribunais superiores, uma delas é entendida pelo Supremo Tribunal Federal que deferende a idéia de não poder o juizo em caso de uma reanalise majorrar a pena antes imposta já por outro lado o Superior Tribunal de Justiça segue uma corrente contraria a tanto, nesse sentido a duvida surge no contexto doutrinário pelo fato de se questionar qual corrente seguir ? assim sendo, se faz necessário adentrar nas especificidades do principio da ne reformation in pejus indireta e saber se à luz da jurispruencia atual qual posição tem sido melhor aceita pelo Direito Processual Penal, ou se de fato ainda nao existe um entendimento pacifico.

Palavras-chave


Ne reformation in pejus indireta; reanalise; Tribunal do juri

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Referências


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