OS PROCEDIMENTOS PASSO A PASSO DO INVENTARIO EXTRAJUDICIAL

MIZAEL GONCALVES Oliveira, LEANDRO SILVA DINIZ

Resumo


O presente trabalho apresenta as principais características do inventário extrajudicial, instituto criado pela Lei 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, e que, mesmo após alguns anos de sua existência o instituto ainda traz muitas  dificuldades para os novos advogados que estão chegando  no mercado

Este artigo tem como temática “Os  procedimentos passo a passo no Inventário Extrajudicial Administrativamente”, na intenção de orientar os novos portadores de direito como se proceder para formalizar o inventário extrajudicial, com ênfase nos pré requisitos seguintes: Verificar a Legitimidade das partes, juntada dos documentos,  a situação fiscal “de cujus”, Relação dos Bens existentes, prazo para abertura do inventário, analisar quanto a ordem sucessória, como proceder a DIEF – Declaração de Informações Econômicas Fiscais, junto a SEFIN-RO, recolhimento do ITCMD, Isenção do ITCMD, petição ao Tabelionato de Notas.


Palavras-chave


INVENTARIO

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