EFEITOS DA LEI 11.804/08: EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL OU INSEGURANÇA JURÍDICA

Michelle Pavani dos Santos Almo, Afonso Henrique Cardoso de Azevedo, Zózimo Simão de Souza, Wyllie Ferreira Pasoline, Kaiomi Cavalli, Carlos Henrique da Silva Levy

Resumo


O dilema dos relacionamentos não estáveis, em que a consequência é uma gestação não planejada ou indesejável, levanta a necessidade de fixação urgente de alimentos gravídicos por um magistrado, cujo fundamento está em indícios da paternidade. Nesta situação questionam-se os resultados que a lei 11.804/08, denominada também de Lei dos Alimentos Gravídicos (LAG), tem apresentado quando à fragilidade da comprovação de paternidade. Isto é, se a Lei de Alimentos Gravídicos tem alcançado o fim a que ela se propõe ou tem gerado insegurança jurídica. A aplicação da lei 11.804/08 pode ensejar em uma maior responsabilização dos pais para com seu filho desde a fase gestacional. Tem-se, contudo que a suficiência de suposição da paternidade para a concessão dos alimentos gravídicos pode gerar insegurança jurídica quando indivíduos são injustamente obrigados à prestação alimentar. Logo, este estudo propõe-se a investigar as consequências da aplicação da LAG, tendo em vista que, ela pode efetivar o princípio da paternidade responsável ou dar margem à insegurança jurídica. A investigação se baseia na análise dos critérios utilizados na concessão do direito, conhecendo as doutrinas jurídicas que discutem sobre a concessão dos alimentos gravídicos e resultados que a LAG tem gerado. Baseado nesta reflexão este estudo procura proporcionar maior clareza quanto aos resultados sociais produzidos pela LAG. A pesquisa é de cunho bibliográfico, do tipo qualitativa e descritiva, de método zetético, com análise de livros, artigos científicos, monografias, legislações, jurisprudência e sítios virtuais. Os resultados demonstram que ao se considerar a dignidade da pessoa humana como o atual centro protetivo do nosso ordenamento jurídico e como um princípio intrínseco à vida, o direito aos alimentos é essencial ao desenvolvimento humano, indispensável na fase inicial da formação de um ser. É a fase gestacional um momento único e que requer cuidados específicos no que diz respeito aos cuidados da mãe e do feto. É também nesse período que muitos pais se escusam da sua responsabilidade paterna, deixando assim, a mulher desamparada e com muitas dificuldades materiais. Diante desse dilema a lei 11.804/08 veio para disciplinar a obrigação em se prestar alimentos gravídicos. E mesmo diante de um relevante questionamento sobre a necessidade do alimentado e a fragilidade de comprovação paterna, a lei 11.804/08 está atingindo o fim para o qual foi proposta, muito embora em alguns casos gere um problema social ainda maior, quando os pais são chamados à responsabilização ou quando são injustamente obrigados a prestar alimentos gravídicos sem a utilização de provas substanciais que comprovem a filiação, e consequentemente ocasione insegurança jurídica.


Palavras-chave


Alimentos gravídicos. Paternidade responsável. Insegurança jurídica.

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